Termos do serviço
Condições Gerais de Contratação
Estas condições regulam a venda de produtos através de seg.ecoelectric21.com. Ao efetuar uma encomenda, declara ter lido e aceitado estas condições.
Titular: «NOME E APELIDOS DO TITULAR» PENDENTE (doravante, «SEG EcoElectric»)
NIF: ESX0680832D
Morada: Paseo de Pereda 23, 39004 Santander, Cantabria, España
Correio eletrónico: info@ecoelectric21.com
Telefone: «TELEFONE PENDENTE»
NIF-IVA intracomunitário: ESX0680832D (inscrito no ROI, verificável no VIES)
1. Âmbito e capacidade
Para comprar é necessário ser maior de idade e ter capacidade legal para contratar. Servimos os países que constam no seletor de país da loja. O idioma de contratação é o que tiver selecionado no site; em caso de discrepância entre versões, prevalece a versão em espanhol.
2. Produtos
Os produtos são componentes técnicos destinados à conversão elétrica de bicicletas. As fotografias e ilustrações têm caráter meramente indicativo. As especificações podem variar devido a alterações do fabricante; em caso de dúvida sobre compatibilidade, contacte-nos antes de comprar. A oferta está sujeita à disponibilidade de stock.
3. Preços
Os preços são expressos em euros e sem IVA. O imposto aplicável e os custos de envio são calculados e apresentados de forma discriminada no ecrã de pagamento, antes de confirmar a encomenda e antes de ser efetuado qualquer débito. O montante total a pagar é o que consta nesse ecrã.
Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento, embora o preço aplicável à sua encomenda seja sempre o vigente no momento da confirmação. Se detetarmos um erro material evidente num preço, comunicar-lho-emos e poderá confirmar a encomenda ao preço correto ou cancelá-la sem custos.
4. Isenção de IVA para empresas da UE
As empresas estabelecidas noutro Estado-Membro que facultem um NIF-IVA válido no registo VIES no momento da compra ficam isentas de IVA espanhol por se tratar de uma entrega intracomunitária (art. 25.º da Ley 37/1992 (Lei do IVA espanhola) e art. 138.º da Diretiva 2006/112/CE). A validade do NIF-IVA é um requisito material: se a verificação no VIES não for positiva, a encomenda será faturada com IVA espanhol.
5. Processo de compra e aperfeiçoamento do contrato
Adicione os artigos ao carrinho, introduza os dados de envio e faturação, reveja o resumo —onde constam o preço, os impostos e os portes— e confirme o pagamento. Receberá um e-mail de confirmação da encomenda. O contrato considera-se aperfeiçoado no momento em que lhe enviamos a confirmação de expedição da encomenda. Conservamos registo eletrónico do contrato e pode solicitar-nos uma cópia.
6. Formas de pagamento
São aceites os meios de pagamento apresentados no ecrã de pagamento. A transação é realizada num ambiente seguro e a SEG EcoElectric não armazena em nenhum momento os dados completos do seu cartão. Podemos cancelar uma encomenda se o pagamento for recusado ou se detetarmos indícios de fraude.
7. Envio
Rege-se pela nossa Política de Envio, que faz parte integrante de estas condições.
8. Livre resolução, devoluções e garantia
Regem-se pela nossa Política de Devoluções, que faz parte integrante destas condições e inclui o direito de livre resolução de 14 dias de calendário para consumidores e a garantia legal de conformidade de três anos.
9. Responsabilidade
Respondemos pela falta de conformidade dos produtos nos termos legalmente previstos. Não respondemos por danos resultantes de uma instalação efetuada pelo comprador ou por terceiros, da utilização dos componentes fora das especificações do fabricante, nem da circulação de um veículo modificado que não cumpra a regulamentação aplicável no país de utilização. Cabe ao comprador verificar que a configuração resultante é legal no seu país.
10. Proteção de dados
O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Ley Orgánica 3/2018 (Lei Orgânica de Proteção de Dados espanhola).
11. Nulidade parcial
Se alguma cláusula for declarada nula, as restantes permanecerão válidas e serão interpretadas como se essa cláusula não tivesse sido incluída.
12. Lei aplicável e jurisdição
Estas condições regem-se pela lei espanhola. Se contratar como consumidor, serão competentes os tribunais do seu domicílio e mantém os direitos que lhe sejam reconhecidos pela lei imperativa do seu país de residência. Se contratar como empresa ou profissional, as partes submetem-se expressamente a os tribunais de Santander, com renúncia a qualquer outro foro.
Pode aceder à plataforma europeia de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.
Última atualização: 8 de setembro de 2026.